Termos e Condições de Uso

Sistema de Gestão Escolar Angolano

1. Introdução

Bem-vindo ao SIGEA (Sistema de Gestão Escolar Angolano). Ao acessar e utilizar este sistema, você concorda em cumprir estes Termos e Condições, todas as leis e regulamentos aplicáveis em Angola, e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.

Ao utilizar o SIGEA, você concorda com estes Termos e Condições na íntegra. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar este sistema.

2. Definições

  • SIGEA: Sistema de Gestão Escolar Angolano, plataforma digital para gestão de instituições de ensino.
  • Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o sistema.
  • Instituição: Escola ou entidade educacional registrada no sistema.
  • Dados Sensíveis: Informações pessoais protegidas por lei, incluindo dados de alunos menores de idade.

3. Acesso ao Sistema

3.1 Credenciais de Acesso

Cada usuário receberá credenciais de acesso pessoais e intransferíveis. É proibido compartilhar credenciais ou permitir que terceiros acessem o sistema utilizando suas informações.

3.2 Níveis de Acesso

O SIGEA possui diferentes níveis de acesso conforme o perfil do usuário (administrador, professor, aluno, encarregado de educação). O acesso a funcionalidades e dados é determinado pelo perfil atribuído.

4. Responsabilidades do Usuário

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
  • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
  • Notificar imediatamente a equipe do SIGEA sobre qualquer uso não autorizado;
  • Utilizar o sistema apenas para fins educacionais e de gestão escolar;
  • Respeitar a legislação angolana sobre proteção de dados e direitos digitais.

5. Proteção de Dados

O SIGEA cumpre com a Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola (Lei n.º 22/11, de 17 de Junho) e garante:

  • Armazenamento seguro dos dados em servidores localizados em Angola;
  • Processamento de dados apenas para as finalidades educacionais definidas;
  • Direito de acesso, retificação e eliminação dos dados pessoais;
  • Proteção especial para dados de menores, conforme legislação aplicável.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao SIGEA, incluindo software, interface, documentação e conteúdos, são propriedade exclusiva dos desenvolvedores do sistema ou de seus licenciadores.

7. Limitação de Responsabilidade

O SIGEA não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de uso do sistema;
  • Interrupções temporárias do serviço por motivos de manutenção ou fatores externos;
  • Conteúdos ou ações de terceiros vinculados ao sistema.

8. Modificações nos Termos

Estes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência aos usuários através do sistema ou por e-mail.

9. Disposições Finais

9.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes de Angola.

9.2 Contato

Para questões sobre estes Termos e Condições, entre em contato através do email: sigea@aptecnosoft.ao ou pelo telefone: +244 924 301 995.